Cabe ao juízo da recuperação decidir acerca de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado após a decretação da falência da empresa. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
A desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), mandou suspender na segunda-feira (10/10) a portaria 27/2022 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de março deste ano, que permitia a apreensão de ônibus
